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Histórico da norma

Sistema Financeiro: o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 21/12/2022 Lei nº 14.478 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1-A (Acréscimo).
  • 13/11/2017 Lei nº 13.506 Art. 17, caput (Alteração).
  • 19/07/1995 Lei nº 9.080 Art. 25, § 2 (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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