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CAPÍTULO III - DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

48 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 7o
As unidades de conservação
integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1o
O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é
preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
§ 2o
O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus
recursos naturais.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de 13 tribunais

TRF4 18 · TRF3 6 · TRF2 5 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · TRF1 3 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJTO 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5001103-61.2022.4.04.7008TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026
Decisão 0005319-80.2026.8.16.0174TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 1024148-49.2023.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 29/09/2026
101

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 57 · STJ 30 · TJSC 6 · TRF1 3 · STF 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5028887-80.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026
Agravo de Instrumento 5009761-10.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5001604-07.2021.4.04.7216TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.