TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão
Art. 12
11 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por
entidades representativas da sociedade civil.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
entidades representativas da sociedade civil.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 2 · TJAL 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJTO 1 · RFB 1 · TJGO 1 · TRF3 1 · TJMT 1
Agravo de Instrumento 1000940-08.2026.8.11.9005TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 10/09/2026
Decisão 0037264-25.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 29/06/2026
Apelação 0300943-45.2018.8.24.0041TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 04/11/2025
10
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJBA 3 · STJ 2 · TJSC 1 · STF 1 · TJPE 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628034STF, André Mendonça, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5099021-44.2025.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 04/12/2025
AREsp AREsp 2293030STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/03/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.