TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão
Art. 14
44 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades,
métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades,
métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 18 · TJAL 5 · TRF4 4 · TJRJ 3 · TJMA 3 · TJRN 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 e outros
Apelação Cível 0004017-98.2022.8.17.2220TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 0033018-02.2026.8.19.0000TJRJ, Renata Maria Nicolau Cabo, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0700443-26.2025.8.02.0090TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 13/08/2026
14
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 5 · STJ 2 · TRF2 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF5 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5000020-05.2025.4.04.7105TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 22/06/2026
Agravo de Instrumento 5020105-50.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 5000062-60.2025.4.04.7103TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.