Art. 14-A

Art. 14-A.
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
(Incluído pela Lei
nº 12.466, de 2011).
Parágrafo
único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por
objetivo:
(Incluído pela Lei
nº 12.466, de 2011).
I - decidir
sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política
consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
(Incluído pela Lei
nº 12.466, de 2011).
II - definir
diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes
federados;
(Incluído pela Lei
nº 12.466, de 2011).
III - fixar
diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
(Incluído pela Lei
nº 12.466, de 2011).