TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão
Art. 8
233 acórdãos e 307 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão
organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão
organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Decisões que citam este artigo
233
acórdãos de 27 tribunais
TJMA 45 · TJMG 24 · TJRS 19 · TRF3 16 · TJMT 15 · TJRJ 14 · TJRN 13 · TJGO 13 · TJSP 12 · TJPE 11 · TJPR 7 · TJTO 7 e outros
Apelação Cível 1001203-95.2020.8.26.0028TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 04/11/2026
Apelação 0002774-13.2012.8.26.0477TJSP, Cynthia Thome, julgado em 03/11/2026
Agravo Interno Cível 0005753-64.2012.8.26.0309TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 29/10/2026
307
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 163 · TJMA 35 · TJPE 22 · TJMG 14 · TJBA 13 · TJPR 13 · TRF1 10 · STF 9 · TJDFT 5 · TST 4 · TCESP 4 · TJCE 3 e outros
REsp REsp 2288318STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2247987STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3317441STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.