TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO III - Da Organização, da Direção e da Gestão
Art. 13
39 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões
intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e VI - saúde do trabalhador.
intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e VI - saúde do trabalhador.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 8 tribunais
TRF4 21 · TJSP 9 · TJPR 3 · TJRO 2 · TJPE 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF5 1
Decisão 0079316-36.2026.8.16.0000TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5033607-96.2026.4.04.7100TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5053631-82.2025.4.04.7100TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/08/2026
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 11 · TJSC 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5001384-90.2026.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5051103-75.2025.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5063908-60.2025.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 15/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.