TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO I - Dos Objetivos e Atribuições
Art. 6-A
Última alteração pela Lei 14.654/2023, de 23 de agosto de 2023. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 6ºA.
As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam
obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet
os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.
(Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023)
Vigência
As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam
obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet
os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.
(Incluído pela Lei nº 14.654, de 2023)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.654/2023 de 23 de agosto de 2023
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 0004586-42.2025.8.17.9480TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 12/06/2026
Apelação 0800103-27.2023.8.19.0013TJRJ, Marcel Laguna Duque Estrada, julgado em 01/10/2025
Agravo de Instrumento 0813616-10.2026.8.15.0000TJPB
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.