Art. 76

Art. 76. Não podem
ocupar, simultaneamente, cargos de ministro parentes consangüíneos ou afins, na linha
reta ou na colateral, até o segundo grau.
Parágrafo único. A
incompatibilidade decorrente da restrição imposta no caput deste artigo resolve-se:
I - antes da posse,
contra o último nomeado ou contra o mais moço, se nomeados na mesma data;
II - depois da posse,
contra o que lhe deu causa;
III - se a ambos
imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 75
Art. 74
Art. 73
Art. 72
Art. 71
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 70
Art. 82

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.