Art. 73

Art. 73. Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão
aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
Parágrafo único. Os
ministros do Tribunal gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:
I - vitaliciedade, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto nos arts. 37, XI
,
150, II,
153, III
e 153, § 2°, I, da Constituição
Federal;
IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anos de idade ou por invalidez
comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, contados na forma da lei,
observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo.