Art. 74

Art. 74. É vedado ao ministro do Tribunal de Contas da União:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - exercer cargo
técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer
natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;
III - exercer comissão
remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público;
IV - exercer profissão
liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como
acionista ou cotista sem ingerência;
V - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista,
fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária
de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
VI - dedicar-se à atividade político-partidária.