Art. 71

25 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Art. 71. Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os
seguintes requisitos:
I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração
pública;
IV - contar mais de dez
anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TRF5 6 · TRF3 4 · TRF4 4 · TRF2 4 · TRF1 2 · TCEPR 2 · TJMT 1 · TCU 1 · TJPB 1

Apelação Cível 0003993-02.2026.4.05.8201TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 27/09/2026

Apelação Cível 5003854-10.2025.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/08/2026

Apelação Cível 0020184-25.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/07/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 15 · TRF2 4 · TRF4 3 · TJCE 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5016028-95.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/05/2026

Agravo de Instrumento 5038824-17.2025.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 28/11/2025

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) 5001627-82.2025.4.02.0000TRF2, Leticia de Santis Mello, julgado em 19/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.