Art. 69

Art. 69. Os ministros
elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um
ano civil, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.
§ 1° A eleição
realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro,
ou, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência,
exigida a presença de, pelo menos, cinco ministros titulares, inclusive o que presidir o
ato.
§ 2° O Vice-Presidente
substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercerá as funções de corregedor, cujas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno.
§ 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais antigo
em exercício no cargo.
§ 4° O eleito para a
vaga que ocorrer antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante.
§ 5° Não se procederá
a nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
§ 6° A eleição do Presidente precederá à do Vice-Presidente .
§ 7° Considerar-se-á
eleito o ministro que obtiver a maioria dos votos. Não alcançada esta, proceder-se-á a
novo escrutínio entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre esses, pela antigüidade no cargo de ministro do Tribunal, caso nenhum consiga a maioria dos votos.
§ 8° Somente os
ministros titulares, ainda que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa
justificada, poderão tomar parte nas eleições, na forma estabelecida no Regimento Interno.