Art. 63

Art. 63. Os ministros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal,
serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores,
observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no caso de idêntica
antigüidade.
§ 1° Os auditores
serão também convocados para substituir ministros, para efeito de quorum, sempre que os
titulares comunicarem, ao Presidente do Tribunal ou da Câmara respectiva, a
impossibilidade de comparecimento à sessão.
§ 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para exercer
as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério
estabelecido no caput deste artigo.