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TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo I - Sede e Composição

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 65

Art. 65. O Tribunal de Contas da União disporá de secretaria para atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.