TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo I - Sede e Composição
Art. 64. Funciona junto
ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80
a 84 desta Lei.
ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.