Art. 67

Art. 67. O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras,
mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares.
§ 1° Não será objeto
de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser
definida no Regimento Interno.
§ 2° A competência, o
número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no Regimento Interno.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.