TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo II - Plenário e Câmaras
Art. 66. O Plenário do Tribunal de Contas da União, dirigido por seu Presidente, terá a competência e o
funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.
funcionamento regulados nesta Lei e no seu Regimento Interno.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.