TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo V - Auditores
Art. 79. O auditor,
depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único.
Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta
Lei.
depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único.
Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta
Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.