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Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Art. 85

TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo VII - Secretaria do TribunalSeção I - Objetivo e Estrutura

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 85

Art. 85. A secretaria
incumbe a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União.
§ 1° A organização,
atribuições e normas de funcionamento da secretaria são as estabelecidas no Regimento Interno.
§ 2º O Tribunal poderá
manter unidades integrantes de sua secretaria nos estados federados.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.