Início
Legislação
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
Art. 83

TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo VI - Ministério Público Junto ao Tribunal

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 83

Art. 83. O Ministério
Público contará com o apoio administrativo e de pessoal da secretaria do Tribunal,
conforme organização estabelecida no Regimento Interno.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 82
Art. 84
Art. 81
Art. 80
Art. 85
Art. 86
Art. 79
Art. 87
Art. 78
Art. 88
Art. 77
Art. 89

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.