Art. 88

Art. 88. Fica criado, na secretaria, diretamente subordinado à Presidência, um instituto que terá a seu cargo:
I - a realização
periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas carreiras do quadro de pessoal do Tribunal;
II - a organização e a
administração de cursos de níveis superior e médio, para formação e aprovação
final dos candidatos selecionados nos concursos referidos no inciso anterior;
III - a organização e a
administração de cursos de treinamento e de aperfeiçoamento para os servidores do quadro de pessoal;
IV - a promoção e a
organização de simpósios, seminários, trabalhos e pesquisas sobre questões
relacionadas com as técnicas de controle da administração pública;
V - a organização e administração de biblioteca e de centro de documentação, nacional e internacional,
sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle e questões correlatas.
Parágrafo único. O
Tribunal regulamentará em resolução a organização, as atribuições e as normas de funcionamento do instituto referido neste artigo.