Art. 86

Art. 86. São
obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal
de Contas da União:
I - manter, no desempenho
de suas tarefas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II - representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização,
em casos de falhas e/ou irregularidades;
III - propor a
aplicação de multas, nos casos previstos no Regimento Interno;
IV - guardar sigilo sobre
dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.