TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo V - Auditores
Art. 78.
(Vetado)
Parágrafo único. O
auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada
pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.
(Vetado)
Parágrafo único. O
auditor, quando não convocado para substituir ministro, presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada
pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para a qual estiver designado.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.