TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo VI - Ministério Público Junto ao Tribunal
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2022.
Art. 84. Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, subsidiariamente,
no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União,
pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma
de investidura no cargo inicial da carreira.
no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União,
pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma
de investidura no cargo inicial da carreira.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJES 1
Apelação Civel (ac) 0004886-20.2009.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, julgado em 19/06/2018
Decisão 0021581-87.2014.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 16/06/2016
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TJDFT 1
Suspensão de Liminar (sl) 1002963-27.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 18/02/2022
120 0714232-77.2018.8.07.0000TJDFT, Roberval Casemiro Belinati
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.