TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo VII - Secretaria do TribunalSeção II - Orçamentos
Art. 89.
(Vetado)
§ 1°
(Vetado)
§ 2º
(Vetado)
§ 3°
(Vetado)
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§ 1°
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.