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  4. Art. 87

TÍTULO III - Organização do TribunalCapítulo VII - Secretaria do TribunalSeção I - Objetivo e Estrutura

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2022.

Art. 87. Ao servidor a
que se refere o artigo anterior, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal ou, por
delegação deste, pelos dirigentes das unidades técnicas da secretaria do Tribunal, para desempenhar funções de auditoria, de inspeções e diligências expressamente
determinadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, são asseguradas as seguintes
prerrogativas:
I - livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas da União;
II - acesso a todos os
documentos e informações necessários à realização de seu trabalho;
III - competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades
objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos
necessários para instrução de processos e relatórios de cujo exame esteja
expressamente encarregado por sua chefia imediata.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 1 tribunal

TCU 5
Representação (REPR) 046.831/2020-7TCU, Antonio Anastasia, julgado em 08/06/2022
Decisão 019.068/2020-4TCU, Bruno Dantas, julgado em 05/08/2020
Decisão 040.307/2018-2TCU, Bruno Dantas, julgado em 05/08/2020
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1034804-45.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 21/10/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.