CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento
de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas
e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas
e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRT5 3 · TRT21 2
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000044-53.2026.5.21.0016TRT21
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000313-93.2025.5.05.0462TRT5
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000896-04.2024.5.05.0013TRT5
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0101120-26.2024.5.01.0056TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Rr 0000034-33.2023.5.21.0042TST, Liana Chaib, julgado em 08/04/2024
Rr 0000816-64.2019.5.12.0031TST, Liana Chaib, julgado em 05/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.