CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2020.
Art. 46. Revogam-se o
inciso I do art. 3o
da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990
, e a
Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
inciso I do art. 3o
da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990
, e a
Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRT6 2 · TRT12 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000035-87.2025.5.12.0045TRT12
AGRAVO DE PETIçãO 0000756-35.2020.5.06.0351TRT6
AGRAVO DE PETIçãO 0000756-35.2020.5.06.0351TRT6
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0011905-48.2015.5.18.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.