Art. 43

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes
das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois)
anos após a extinção do contrato de trabalho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRT1 2 · TRT18 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000061-82.2026.5.18.0013TRT18

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0100744-47.2025.5.01.0301TRT1

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.