Art. 47

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o
de junho de 2015; 194o
da Independência e 127o
da República.
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro
Pereira
Tarcísio José Massote
de Godoy
Manoel Dias
Carlos Eduardo Gabas
Miguel Rossetto
Giovanni Benigno
Pierre da Conceição Harvey
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 2.6.2015
*

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0101388-24.2016.5.01.0036TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 01/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.