Art. 45

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Art. 45. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto
de alteração por lei ordinária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRT12 1 · TRT1 1

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0101496-68.2024.5.01.0005TRT1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000090-15.2023.5.12.0043TRT12

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 2

Airr 0000066-75.2021.5.09.0322TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/02/2025

Airr 0100371-63.2020.5.01.0245TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 01/12/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.