Art. 44

Art. 44. A
Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
“Art. 11-A.
A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento
das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios
entre a fiscalização e o empregador.
§ 1o
A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente
orientadora.
§ 2o
Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por
falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 3o
Durante a inspeção do trabalho referida no caput
,
o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por
alguém de sua família por este designado.”