É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 2123859STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/08/2024PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM A CAUSA DA CITAÇÃO TARDIA: SE POR FALHA DA MAQUINA JUDICIÁRIA OU DECORRENTE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AgRg no Ag 1305892STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 17/08/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO EX OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STF. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.