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Súmulas do STF

Súmula 106 do STF

Vigente

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 2123859STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/08/2024PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM A CAUSA DA CITAÇÃO TARDIA: SE POR FALHA DA MAQUINA JUDICIÁRIA OU DECORRENTE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AgRg no Ag 1305892STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 17/08/2010PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECRETAÇÃO EX OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 NA HIPÓTESE. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STF. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.