É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 1991. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 8001STJ, Rel. Athos Carneiro · 12/03/1991LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO JUDICIAL VISANDO A DESOCUPAÇÃO DO PREDIO LOCADO. REsp 1345STJ, Rel. Athos Carneiro · 21/11/1989LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 39 DA LEI 6.649/79. SUMULA 109 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO E APLICAVEL TAMBEM NOS CASOS EM QUE O INQUILINO DEIXA O IMOVEL VOLUNTARIAMENTE, APOS NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCADOR, AFIRMANDO A OCORRENCIA DE UM DOS CASOS LEGAIS DE RETOMADA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.