O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, a citação mais antiga é de 1994 e a mais recente de 2004. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 57742STJ, Rel. Castro Meira · 04/05/2004TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. SÚMULA 113/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. ?O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação? (Súmula 113/STF). 2. Não recolhido o valor na época própria, torna-se indispensável a necessária atualização do valor. REsp 15071STJ, Rel. José de Jesus Filho · 05/09/1994TRIBUTARIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CALCULO. I - EMBORA A SUMULA N. 113 DO STF ESTABELEÇA QUE O REFERIDO IMPOSTO E CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO, A JURISPRUDENCIA POSTERIOR DAQUELA CORTE ASSENTOU SER POSSIVEL A FIXAÇÃO DE TAL MOMENTO NA DATA DA TRANSMISSÃO DOS BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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