Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RHC 52916 / SPSTJ · RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) · 05/10/2017RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ AFASTADA PELO STF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afastada a aplicação do enunciado n. AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344874 / PESTJ · AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 17/12/2014AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. INEXISTENTE. SÚMULA N.º 115 DESTA CORTE. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL NA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. AgRg nos EAg 995092STJ, Rel. Luiz Fux · 28/05/2009PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N.º 115/STJ. FALTA DE PEÇA. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.º 315/STJ. INCIDÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA. REGRA TÉCNICA. 1. AgRg no Ag 605514STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/08/2005PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISUM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO, DESDE QUE A DISCUSSÃO ENVOLVA A ADMISSIBILIDADE DO PRÓPRIO AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSENTE. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STF. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.