É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2006. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 471519STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 02/02/2006TRIBUTÁRIO - TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - SÚMULA 157 STJ - REVOGAÇÃO - PRECEDENTES STF E STJ. AgRg no Ag 508813STJ, Rel. Franciulli Netto · 15/03/2005AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO LUMINOSO OU ILUMINADO PRÓPRIO ? PODER DE POLÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REsp 485951STJ, Rel. Franciulli Netto · 07/12/2004TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 261.571/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/04/2002, afastou a incidência da Súmula n. REsp 237352STJ, Rel. Francisco Peçanha Martins · 16/09/2003TRIBUTÁRIO - TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - AGÊNCIA BANCÁRIA - COBRANÇA - LEGITIMIDADE - SÚMULA 157 STJ - REVOGAÇÃO - PRECEDENTES STF E STJ. REsp 259557STJ, Rel. Franciulli Netto · 26/03/2002TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ? PODER DE POLÍCIA - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 157/STJ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.