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Súmulas do STF

Súmula 178 do STF

Vigente

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as citações são de 1991. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 7653STJ, Rel. Athos Carneiro · 23/10/1991LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA. PRAZO DA RENOVAÇÃO. O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DEVE SER RENOVADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS (SUMULA 178 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), MAS NADA IMPÕE OU RECOMENDA QUE O SEJA NECESSARIAMENTE, NOS CASOS DE ACCESSIO TEMPORIS, PELO MESMO PRAZO DO ULTIMO CONTRATO ESCRITO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.