Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 1994. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 14028STJ, Rel. Américo Luz · 21/09/1994PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUMULA 191-STF. - INCLUINDO-SE A MULTA FISCAL MORATORIA NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO, QUE NÃO ESTA SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALENCIA. - PELA MESMA FORMA, SÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. - PRECEDENTES. REsp 9538STJ, Rel. José de Jesus Filho · 30/09/1992EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OFERECIDOS POR MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA (ART. 187 DO CTN). HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC). I - QUANTO AO ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, COMO NÃO HOUVE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO PARTICULAR.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.