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Súmulas do STF

Súmula 191 do STF

Vigente

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1992 e a mais recente de 1994. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 14028STJ, Rel. Américo Luz · 21/09/1994PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUMULA 191-STF. - INCLUINDO-SE A MULTA FISCAL MORATORIA NA COBRANÇA DE CREDITO TRIBUTARIO, QUE NÃO ESTA SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALENCIA. - PELA MESMA FORMA, SÃO DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. - PRECEDENTES. REsp 9538STJ, Rel. José de Jesus Filho · 30/09/1992EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL OFERECIDOS POR MASSA FALIDA. MULTA FISCAL MORATORIA (ART. 187 DO CTN). HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC). I - QUANTO AO ART. 21, PARAGRAFO UNICO DO CPC, COMO NÃO HOUVE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DO TEMA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO PARTICULAR.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.