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Súmulas do STF

Súmula 204 do STF

Vigente

Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

9 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 2465640STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/08/2024PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. AREsp 2533220STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/08/2024PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. AREsp 2561294STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 15/08/2024PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. AREsp 2426585STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 01/07/2024PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. PRETENSÃO DO OBREIRO EM CONTRARIEDADE À SUMULA 204/STJ E A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOBRE A INCIDÊNDIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. REsp 257850STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 22/08/2000PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS IPCs. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL. REsp 251613STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 08/06/2000PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL. 1 - Se o acórdão, sem recurso da parte contrária, piora a situação do recorrente, no tocante aos juros moratórios, não há se falar em reformatio in pejus, pois, nos termos do art. 293, do CPC, essa parcela inclui-se no pedido principal. REsp 202378STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 16/03/2000PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1 - Nos termos da súmula 204-STF os juros de mora, em matéria previdenciária incidem a partir da citação válida. REsp 231699STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 09/11/1999PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL. 1 - Nos termos da Súmula 204-STF os juros de mora, em matéria previdenciária incidem a partir da citação válida. 2 - O percentual deve ser o 1% ao mês. Precedentes desta Corte. REsp 227231STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 09/11/1999PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PERCENTUAL. 1 - Nos termos da Súmula 204-STF os juros de mora, em matéria previdenciária incidem a partir da citação válida. 2 - O percentual deve ser o 1% ao mês. Precedentes desta Corte.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.