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Súmulas do STF

Súmula 206 do STF

Vigente

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1975 e a mais recente de 1986. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RE 105481 / MTSTF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO · 04/03/1986PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 206 DO STF. SE DO JULGAMENTO DO RECORRENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPOU JURADO QUE INTEGRARA O CONSELHO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTERIOR DO MESMO RÉU, QUE FORA ANULADO, E VERIFICANDO-SE PELA APURAÇÃO DA RESPOSTA AOS QUESITOS QUE A DIFERENÇA DE UM VOTO INFLUIU DECISIVAMENTE NO RESULTADO, E INDISCUTIVEL A APLIC RE 80473 / PRSTF · RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel. Min. BILAC PINTO · 07/04/1975JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO ANTERIOR. O JURADO QUE COMPOS O CONSELHO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE CO-RÉU ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO POSTERIOR JULGAMENTO DO OUTRO CO-RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 206 E DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.