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Súmulas do STF

Súmula 214 do STF

Vigente

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AgRg no AREsp 385879STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 20/03/2014AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO CONTRARIADOS NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 284/STF. 1. AgRg no Ag 422884STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 04/08/2005PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO. SÚMULA 214/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.