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Súmulas do STF

Súmula 217 do STF

Vigente

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2003. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

REsp 406077STJ, Rel. José Arnaldo da Fonseca · 22/04/2003RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1º DA LEI 5021/66 E SÚMULA 217/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. TEMAS DEBATIDOS EXPRESSAMENTE. Limitando-se o apelo extremo à análise de violação ao art. REsp 164212STJ, Rel. Hamilton Carvalhido · 22/02/2000RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. SÚMULA 217/STF. INAPLICABILIDADE. - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, não há falar em manutenção do benefício, mesmo que decorrido prazo superior a cinco anos de sua concessão. REsp 187648STJ, Rel. Gilson Dipp · 19/08/1999PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. SÚMULA 217 - STF. Constatada em exame médico a reaquisição da total capacidade de trabalho do beneficiário menor de 55 anos, o benefício merece cancelado, não se lhe aplicando a parte final da Súmula 217 - STF, cuja aplicação é restrita aos benefícios iniciados antes da Lei 3.807/60 (LOPS).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.