A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
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No acervo, as citações são de 1999. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CC 24853STJ, Rel. Waldemar Zveiter · 10/03/1999CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - EMPRESA CONCORDATÁRIA - NÃO DECRETAÇÃO DA QUEBRA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Enquanto não decretada a falência da empresa empregadora, compete à Justiça do Trabalho processar a execução de reclamação trabalhista. Súmula 227/STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.