Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1989 e a mais recente de 1997. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
REsp 79401STJ, Rel. Ari Pargendler · 25/09/1997ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS UTEIS APOS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA N. 23 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO-LEI N. 3.665/41, ART. 26, PARAG. 1. REsp 571STJ, Rel. Miguel Ferrante · 13/12/1989ADMINISTRATIVO - PROJETO DE CONSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA - SUMULA 23 STF. INADMISSIBILIDADE DE PROTELAÇÃO DE PRAZO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO APRESENTADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA. SUMULA 23 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO ALCANCE DE MATERIA SUMULADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.