São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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No acervo, a citação mais antiga é de 1993 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgInt nos EDcl no REsp 2107389 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 02/09/2024PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA, COM LASTRO EM CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 234/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. 1. Embargos à execução em execução de título extrajudicial. 2. AgInt nos EDcl no REsp 2107389 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) · 02/09/2024PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA, COM LASTRO EM CONTRATO DE FRANQUIA COM PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 234/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. 1. Embargos à execução em execução de título extrajudicial. 2. REsp 1932324STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/05/2022PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 234/STF. ART. 489 CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ E POR ANALOGIA OS ENUNCIADOS 282 E 356 DO STF. AgInt no AREsp 1052465 / RSSTJ · AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 18/02/2020PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. AgRg no AREsp 99413 / MGSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA (1160) · 25/10/2016ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (RETINOSE PIGMENTAR) NO EXTERIOR (CUBA). MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. HC 38087STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima · 12/04/2005PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL POR SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. REsp 45711STJ, Rel. Edson Vidigal · 22/06/1994PREVIDENCIARIO - AÇÃO ACIDENTARIA - ONUS DA SUCUMBENCIA. 1. NO PROCEDIMENTO JUDICIAL RELATIVO A ACIDENTE DO TRABALHO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA, NO TOCANTE A HONORARIOS ADVOCATICIOS, APLICA-SE APENAS EM FAVOR DO OBREIRO ACIDENTADO - LEI 8213/91, ART. 129, PARAGRAFO UNICO. 2. SUMULA 234, STF. 3. EDcl no REsp 32126STJ, Rel. José Dantas · 14/04/1993PROCESSUAL. ACORDÃO. EQUIVOCO DA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE INFRINGENTE. - REPARO. EMBARGOS CONHECIDOS NO PROPOSITO DA REPUBLICAÇÃO DA EMENTA QUE RESTA, ASSIM REPARADA: "PROCESSUAL. AÇÃO ACIDENTARIA. PROCEDENCIA. - HONORARIOS DA SUCUMBENCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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