Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, as citações são de 2008. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AgRg no MS 13248STJ, Rel. Castro Meira · 28/05/2008ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 2.656/2007. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULAS 101 E 262/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não cabe mandado de segurança impetrado por cacique de etnia indígena contra ato normativo do Ministro da Saúde consistente na Portaria n° 2.656/2007, que estabelece diversas alterações no subsistema indígena de Saúde. 2. REsp 902192STJ, Rel. Eliana Calmon · 06/05/2008PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA DE DEVOLUÇÃO ? COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE: POSSIBILIDADE ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? SÚMULA 262/STF: FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.