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Súmulas do STF

Súmula 268 do STF

Vigente

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

197 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

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No acervo, a citação mais antiga é de 1990 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RMS 67350STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 22/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E DESAFIÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. AgInt no RMS 77351STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/09/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009. SÚMULA 268/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. AgRg no REsp 2197170STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/08/2026DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AgInt nos EDcl no RMS 78228STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/08/2026PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. SÚMULA N. 268/STF. VIA INADEQUADA. INTEMPESITIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, quanto às alegações de nulidade por deficiência de fundamentação (art. MS 40616 AgRSTF · AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. GILMAR MENDES · 22/06/2026Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão do STF. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. AgInt no MS 32168STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. INVIABILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO INQUINADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MS 31904STJ, Rel. Og Fernandes · 02/06/2026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. RMS 75392STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 28/05/2026AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. RMS 76873STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 24/04/2026DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. RMS 71819STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/04/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO COMO SUPERPREFERENCIAL. REQUISITOS OBJETIVOS. CUMPRIMENTO. REVISÃO DE CÁLCULOS PELO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. REVISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.