Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 270 do STF

Súmulas do STF

Súmula 270 do STF

Vigente

Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.

Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AI 595728 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. GILMAR MENDES · 10/08/2010Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula 270/STF. 4. REsp 172179STJ, Rel. Edson Vidigal · 18/02/1999ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO CONCESSIVA. 1. REsp 179576STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 13/10/1998PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. DISSÍDIO COM A SÚMULA 270-STF. AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7-STJ. 1- Os sindicatos são substitutos processuais de seus associados, razão pela qual não necessitam da autorização desses últimos, nem de relacioná-los na inicial. Precedentes.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.