Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a citação mais antiga é de 1998 e a mais recente de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AI 595728 AgRSTF · AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. GILMAR MENDES · 10/08/2010Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula 270/STF. 4. REsp 172179STJ, Rel. Edson Vidigal · 18/02/1999ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO CONCESSIVA. 1. REsp 179576STJ, Rel. Fernando Gonçalves · 13/10/1998PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. DISSÍDIO COM A SÚMULA 270-STF. AFERIÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7-STJ. 1- Os sindicatos são substitutos processuais de seus associados, razão pela qual não necessitam da autorização desses últimos, nem de relacioná-los na inicial. Precedentes.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidos em 08/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.